DECISÃO PROFERIDA PELO STF REABRE DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS EMPRESAS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO
DECISÃO PROFERIDA PELO STF REABRE DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS EMPRESAS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO
A legislação trabalhista compreende conceito particular sobre o grupo econômico empresarial, reconhecendo a configuração deste “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico” (artigo 2º, §2º da CLT). […]
A REGRA DO ARTIGO 23 DA LEI DE LICITAÇÃO E A RECENTE EDIÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
A REGRA DO ARTIGO 23 DA LEI DE LICITAÇÃO E A RECENTE EDIÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
A nova Lei de Licitações, a Lei Federal nº 14.133/2021, editada em data de 01.04.2021, previu, em seu artigo 23, a necessidade de que o valor da contratação seja compatível com os preços efetivamente praticados no mercado, assim considerados como aqueles constantes de bancos de dados públicos. Esse artigo, em seu §1º, consignou que a […]
PREFEITURA DE BELO HORIZONTE INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS ‘REATIVA BH’
PREFEITURA DE BELO HORIZONTE INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS ‘REATIVA BH’
A Lei nº 11.311, regulamentada pelo Decreto nº 17.719, ambos publicados em 23 de setembro de 2021, concede, através do programa específico e temporário denominado Reativa BH, descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município de Belo Horizonte. ser parcelados créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020 inscritos ou […]
O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO
O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Foi objeto de veiculação neste canal texto sobre os aspectos pontuais da Lei nº. 14.026 de 2020, que introduziu o novo Marco de Saneamento Básico. A sua relevância e importância, contudo, merece a análise de outros pontos fundamentais, que buscam garantir melhor qualidade de vida e, por conseguinte, o atendimento do vetor da dignidade da […]
SENHORAS E SENHORES ELEITORES
SENHORAS E SENHORES ELEITORES
Espargindo dúvidas, não se está, neste texto, nem fazendo comício e nem pedindo voto. A campanha política, visando o pleito eleitoral de 2020, o ano da pandemia, começa agora e, portanto, você, caro(a) eleitor(a) será chamado a depositar o seu voto em novembro próximo, elegendo prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A sua responsabilidade para com a […]
SISBAJUD: A NOVA FERRAMENTA DO PODER JUDICIÁRIO
SISBAJUD: A NOVA FERRAMENTA DO PODER JUDICIÁRIO
O conhecido sistema BACEJUND, lançado nos anos 2000, foi uma importante ferramenta tecnológica, que interligava o Poder Judiciário ao Banco Central para acelerar o envio de ordens judiciais e recebimento de informações pelo Sistema Financeiro Nacional. O objetivo desta ferramenta era a requisição de cadastro e saldo de valores mantidos em contas bancárias de pessoas, […]
1ª TURMA DO STJ GARANTE DIREITO À DEFESA PRÉVIA EM EXECUÇÃO FISCAL
1ª TURMA DO STJ GARANTE DIREITO À DEFESA PRÉVIA EM EXECUÇÃO FISCAL
Em data de 1º.09.2020, foi julgado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.804.913, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que havia afastado a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o redirecionamento da Execução Fiscal à empresa do mesmo grupo econômico […]