A REGULAMENTAÇÃO DA QUOTA SEM DIREITO A VOTO NA SOCIEDADE LIMITADA
A REGULAMENTAÇÃO DA QUOTA SEM DIREITO A VOTO NA SOCIEDADE LIMITADA
Recentemente, o DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração promoveu a revisão e consolidação das regras gerais do Registro Público de Empresas. Em especial, chama a atenção a regulamentação posta na Instrução Normativa n.º 81, de 10/06/2020, especificamente no item 5.3.1 do Anexo IV – Manual de Registro de Sociedade Limitada, cuja redação […]
A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931/2020
A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931/2020
É fato a ocorrência de calamidade pública mundial, representada pelo avanço do vírus COVID-19, classificado pelo Governo Federal brasileiro como pandemia através da Lei n.º 13.979/20, que prevê medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional. Posteriormente à mencionada Lei Federal, houve uma série de medidas adotadas nos âmbitos Estadual e Municipal, […]