INVESTIMENTOS DE PRIVATE EQUITY EM SOCIEDADES FAMILIARES
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No Brasil, nos últimos tempos, consolidou-se a modalidade de investimento denominado Private Equity, que tem por alvo, em muitos casos, as sociedades familiares. Há inúmeros exemplos de sociedades familiares que, após o ingresso de fundos, cresceram e até mesmo abriram capital em bolsa de valores, nos mais diversos setores da economia (construção civil, locação de […]

STF VEDA A POSSIBILIDADE DA FAZENDA NACIONAL DECRETAR ADMINISTRATIVAMENTE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR

Em data de 09.12.2020, em julgamento conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de a Fazenda Nacional, sem prévia autorização judicial, tornar indisponíveis bens do devedor após a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens. Referida hipótese estava prevista no artigo 25 da […]

NOVA LEI DE LICITAÇÕES: PROJETO APROVADO REVOGA A LEI Nº. 8.666/93

Em sessão remota em 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº. 4.253/20, que cria um marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei nº. 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº. 10.520/02) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei nº. 12.462/11), além […]

STF DEFINE O IPCA-E E A TAXA SELIC COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, muito se vinha discutindo acerca da utilização da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Isso porque o artigo 879, §7º da CLT veio, expressamente, elegendo a TR como índice de atualização. O Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, perante o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0024059-68.2017.5.24.0000, […]