PROJETO DE LEI Nº 1.397/2020 – MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INSOLVÊNCIA

Em virtude da decretação da pandemia do COVID-19 e dos graves efeitos que serão causados na economia do País, foi apresentado o Projeto de Lei nº 1.397/2020, de caráter extraordinário, instituindo medidas emergenciais destinadas a prevenir a crise econômico-financeira, alterando transitoriamente dispositivos da Lei nº 11.101/2005, que somente terão vigência até dezembro de 2020. A […]

PGFN PUBLICA PORTARIA COM AS CONDIÇÕES PARA A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19

A Portaria nº 14.402/2020 disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. Para a aceitação da adesão à transação excepcional, a PGFN irá […]

O RECENTE DECRETO FEDERAL Nº 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Acaba de ser publicado o Decreto Federal nº. 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a Análise do Impacto Regulatório (AIR), reclamada pela Lei de Liberdade Econômica e pela Lei das Agências Federais. As regras são para os órgãos e entidades da Administração Púbica Federal direta, autárquica e fundacional, quando da proposição de […]

STF DETERMINA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS INSTAURADAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS

A Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, objetiva a declaração de constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, que preveem a atualização dos créditos judiciais trabalhistas, pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo BACEN. A celeuma jurídica sobre o índice de correção monetária aplicável […]