DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF ISENTA O RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE MATÉRIA TRABALHISTA

O recolhimento prévio de depósito recursal, para a interposição de recurso extraordinário em processo trabalhista, constituía requisito indispensável ao conhecimento do recurso, por força das previsões contidas no artigo 899, §1º da CLT, no artigo 40 da Lei nº 8.177/1991 e na Instrução Normativa nº 3 do TST. Todavia, em 2013, o STF, nos autos […]

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961/20 E SEUS IMPACTOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

No dia 07.05.2020 foi publicada a Medida Provisória nº 961/20, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos públicos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020. Conforme se […]

STJ LIMITA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À TERCEIROS

O salário-educação, as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao fundo Aeroviário e ao Sistema S, as quais se incluem SESC, SENAC, SESI, SENAI, entre outras, são as denominadas contribuições parafiscais. O artigo 14 da Lei nº 5.890/73 determinou que as referidas contribuições serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições […]

TELEATENDIMENTO FARMACÊUTICO: REALIDADE EM CURSO

O artigo 15, §1º da Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece a obrigatoriedade da “presença” do técnico responsável (farmacêutico) durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Este dispositivo extraído de uma legislação editada há aproximadamente meio século foi repetido pelo artigo […]