NOVA LEI DE FALÊNCIA ENTRA EM VIGOR

Em 24 de janeiro de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. A nova Lei advém do Projeto de Lei nº 4.458, aprovado pelo Senado em 25 de novembro de 2020, contendo alguns vetos do Presidente da […]