A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS IMPACTOS NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em parcial vigor em data de 18.09.2020, servindo agora como norteadora do sistema normativo brasileiro de proteção de dados pessoais (artigo 5º, I4), cuja positivação trouxe e trará consigo importantes alterações para as […]
O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO
O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Foi objeto de veiculação neste canal texto sobre os aspectos pontuais da Lei nº. 14.026 de 2020, que introduziu o novo Marco de Saneamento Básico. A sua relevância e importância, contudo, merece a análise de outros pontos fundamentais, que buscam garantir melhor qualidade de vida e, por conseguinte, o atendimento do vetor da dignidade da […]
O RECENTE DECRETO FEDERAL Nº 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020
O RECENTE DECRETO FEDERAL Nº 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Acaba de ser publicado o Decreto Federal nº. 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a Análise do Impacto Regulatório (AIR), reclamada pela Lei de Liberdade Econômica e pela Lei das Agências Federais. As regras são para os órgãos e entidades da Administração Púbica Federal direta, autárquica e fundacional, quando da proposição de […]
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961/20 E SEUS IMPACTOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961/20 E SEUS IMPACTOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
No dia 07.05.2020 foi publicada a Medida Provisória nº 961/20, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos públicos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020. Conforme se […]
AGU AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS ADVINDOS DO COVID-19
AGU AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS ADVINDOS DO COVID-19
Em face dos impactos e consequências advindos da pandemia do novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, causador da doença denominada COVID-19, a Advocacia Geral da União (AGU), a pedido do Ministério da Infraestrutura, elaborou parecer favorável ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão de Rodovia e de Aeroportos e, também, dos contratos de arrendamento de […]
O IMPACTO DO COVID-19 NOS CONTRATOS DE EMPREITADA
O IMPACTO DO COVID-19 NOS CONTRATOS DE EMPREITADA
Em data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) declarou o status de pandemia do novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, causador da doença denominada COVID-19. Em seguida, na data de 20.03.2020, foi editado o Decreto Legislativo nº 06/2020, que, em seu artigo 1º, consignou que “fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da […]
A REGRA DOS ARTIGOS 57, §1º, E 65, II, ‘D’, DA LEI DE LICITAÇÃO
A REGRA DOS ARTIGOS 57, §1º, E 65, II, ‘D’, DA LEI DE LICITAÇÃO
Na data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) considerou o COVID-19 como uma pandemia. A partir de então, inúmeras medidas vêm sendo adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, em virtude de divulgação de números que demonstram um aumento galopante de contaminação pelo COVID-19, em nível já comunitário. Assim, no Governo do Estado […]
A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA
A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA
Na data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) considerou o COVID-19 como uma pandemia. A partir de então, inúmeras medidas vêm sendo adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, em virtude de divulgação de números que demonstram um aumento galopante de contaminação pelo COVID-19, em nível já comunitário. Foi em razão desse contexto […]