SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
A norma nº NR1/ANA/2021 foi submetida à consulta pública no mês de março, com possibilidade de contribuições durante 30 (trinta) dias. Além de divulgar o processo de consulta aos gestores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) levou sugestões para o aperfeiçoamento do texto, que recebeu ao todo 462 (quatrocentas e sessenta e duas) contribuições para […]
STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS
STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS
A legislação trabalhista prevê que a duração de normas coletivas de trabalho não poderá superar 02 (dois) anos. A reforma trabalhista, desencadeada pela Lei nº 13.467 de 2017, manteve a previsão de vigência dos instrumentos coletivos, não superior a 02 (dois) anos. Antes da reforma trabalhista, regulando os efeitos de ultratividade das normas coletivas, o […]
STJ DEFINIRÁ SE APLICA CDC NA HIPÓTESE DA RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
STJ DEFINIRÁ SE APLICA CDC NA HIPÓTESE DA RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre alienação fiduciária, precisamente em seu artigo 26, estabelece que, na hipótese de inadimplemento do comprador, o vendedor (credor fiduciário) poderá consolidar, em seu favor, a propriedade do imóvel comercializado. Neste caso, de acordo com o artigo 27 da referida Lei, o comprador, devedor fiduciante, somente será restituído pelos […]
RECEITA FEDERAL DO BRASIL MODIFICA ENTENDIMENTO SOBRE A TRIBUTAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL ANTERIORMENTE ALUGADO
RECEITA FEDERAL DO BRASIL MODIFICA ENTENDIMENTO SOBRE A TRIBUTAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL ANTERIORMENTE ALUGADO
A Receita Federal do Brasil formulou a Solução de Consulta nº 7, em 04 de março de 2021, tendo como objeto a tributação da alienação de imóveis anteriormente alugados de empresa que desenvolva atividades imobiliárias. De acordo com a Solução de Consulta, a dúvida formulada é “se o fato de estar-se a vender não um […]
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS REFLEXOS TRABALHISTAS.
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS REFLEXOS TRABALHISTAS.
A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD -, já está vigente, exceptuada, apenas, a sua seção que trata das sanções administrativas a serem aplicadas pela autoridade nacional, cuja vigência terá início a partir de 1º de agosto de 2021. A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive […]
NOVA LEI DETERMINA O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA
NOVA LEI DETERMINA O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA
Sancionada de maneira simplista, em vigor desde a data de 13 de maio de 2021, a nova Lei nº 14.151/21 prevê que “a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.” A proteção da maternidade, em nosso ordenamento jurídico, possui arcabouço protetivo normativo com pilar constitucional. Como alternativa […]
MINAS GERAIS INSTITUI O PLANO ‘RECOMEÇA MINAS’ PARA A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM REDUÇÕES ESPECIAIS
MINAS GERAIS INSTITUI O PLANO ‘RECOMEÇA MINAS’ PARA A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM REDUÇÕES ESPECIAIS
A Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021, e o Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021, permitem o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, multas e demais […]
AS FASES PREVISTAS PARA O PROCESSO DE LICITAÇÃO
AS FASES PREVISTAS PARA O PROCESSO DE LICITAÇÃO
A nova Lei de Licitação detalhou, no seu artigo 171, as fases que deverão ser observadas quando do processamento de um processo de licitação. Entre as fases ali estabelecidas, a fase preparatória (prevista em seu inciso I) representaria a fase interna prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, enquanto as fases de divulgação do edital de […]
DIREITO REGULATÓRIO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2021 E O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR
DIREITO REGULATÓRIO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2021 E O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR
“Startup” é termo da língua inglesa utilizado para designar uma empresa que possui um modelo de negócios repetível e escalável, usualmente constituída por grupo de pessoas que buscam por inovação e que trabalham em ambiente de extrema incerteza. No Brasil, os últimos cinco anos foram decisivos para consolidar o ecossistema de startups no país. Ocorre […]
NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DO GOVERNO FEDERAL OFERECEM ALTERNATIVAS PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DO GOVERNO FEDERAL OFERECEM ALTERNATIVAS PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
Diante da instalação da pandemia em nossa sociedade, o Governo Federal, retomando programas anteriores, editou duas novas medidas provisórias, oferecendo alternativas complementares para o enfrentamento das consequências econômicas da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19), no âmbito das relações de emprego. Por meio da Medida Provisória de nº 1.045, de 27 de abril […]