ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MINFRA E A ABCR: MODERNIZAÇÃO DO MODELO DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS NO PAÍS
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MINFRA E A ABCR: MODERNIZAÇÃO DO MODELO DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS NO PAÍS
A Lei nº 8.987, em 13 de fevereiro de 1995, instituiu o regime geral das concessões e permissões de serviços públicos no país e estabeleceu as principais normas para a delegação da prestação de serviços públicos à iniciativa privada. Após transcorridos mais de 25 anos de sua promulgação, emergiu-se a necessidade de profundas mudanças regulatórias […]
STF AFASTA A INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
STF AFASTA A INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
Foi finalizado, no dia 16.04.2021, o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 49, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, afastado a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias do mesmo titular localizados em Estados distintos. A aludida Ação Declaratória de Inconstitucionalidade havia sido ajuizada pelo governador do Rio Grande do […]
MUNICÍPIO NÃO PODE LIMITAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DRUGSTORE
MUNICÍPIO NÃO PODE LIMITAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DRUGSTORE
As drugstores são regulamentadas pela Lei Federal nº. 5.991/1973 e pela Lei Estadual nº. 18.679/2009, legislação esta que não permite que qualquer regula-mento municipal interfira nas atividades deste tipo de estabelecimento pela hie-rarquia existente entre as leis, motivo pelo qual as drugstores não podem sofrer qualquer limitação de funcionamento durante o período do dia, inclusive […]
STF DEFINE QUE NÃO INCIDE ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS DE BENS IMÓVEIS
STF DEFINE QUE NÃO INCIDE ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS DE BENS IMÓVEIS
No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.294.969, finalizado no dia 12.02.2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema tendo fixado a seguinte tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, […]
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira, dia 01 de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/21), que es-tabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públi-cas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fede-ral e dos Municípios. O novo marco legal sobre […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DÁ INÍCIO A JULGAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPENSA EM MASSA SEM A NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DÁ INÍCIO A JULGAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPENSA EM MASSA SEM A NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL
No contexto da pandemia e seu impacto para as empresas, recentes decisões veiculadas na mídia acenaram para a impossibilidade de dispensa coletiva de empregados, sem a prévia e necessária negociação coletiva sindical. A necessidade de prévia negociação sindical, como condição da regularidade da dispensa em massa ou coletiva, há duas décadas, aguarda posicionamento definitivo do […]
O ENUNCIADO DE Nº 19 ESTABELECIDO NA I JORNADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO CFJ/STJ
O ENUNCIADO DE Nº 19 ESTABELECIDO NA I JORNADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO CFJ/STJ
No período de 03 a 07 de agosto de 2020, foi realizada a I Jornada de Direito Administrativo do CJF/STJ (Conselho da Justiça Federal, vinculado ao Superior Tribunal de Justiça). Na oportunidade, foram aprovados importantes enunciados, que auxiliam na compreensão de relevantes institutos jurídicos inerentes ao Direito Administrativo. Entre estes enunciados, merece destaque o de […]
PGFN REGULAMENTA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
PGFN REGULAMENTA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Para dar cumprimento às alterações trazidas pela nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), a PGFN publicou a Portaria nº 2.382/2021, regulamentando o parcelamento de débitos pelas sociedades empresárias em regime de recuperação judicial. Para a adesão ao parcelamento, a Portaria obriga o contribuinte a: (i) fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, […]
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Por ocasião da Lei n.º 13.964/19 foi incluído no Código de Processo Penal o artigo 28-A que, em síntese, permite a realização dos denominados Acordos de Não Persecução Penal-ANPP, entre investigados e o Ministério Público. A finalidade do instituto é, mediante o cumprimento de certas condições, evitar a propositura de ações penais. O tema foi, […]
TST DETERMINA A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA
TST DETERMINA A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA
Em sessão telepresencial, realizada na data de 24.11.2020, no julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto no processo nº 0001545-72.2013.511.0017, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de compensar os valores pagos à título de seguro de vida com o valor da indenização por danos […]