ARBITRAGEM EMERGENCIAL: NOVAS REGRAS E CONTORNOS

Em que pesem as convenções arbitrais, em que as partes de um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios decorrentes de sua execução, quando se torna necessária a apreciação de tutelas cautelares e de urgência, antes da constituição do Tribunal Arbitral, as partes recorrem ao Poder Judiciário para resolver essas questões. Essa é a […]



CARF AFASTA A TRIBUTAÇÃO SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS

Em sessão realizada em data de 10.11.2020, ao dar provimento ao Recurso Especial interposto pela sociedade Verticali Construções e Incorporações Ltda., nos autos do processo nº 11080.001020/2005-94, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ sobre operações de permuta. O resultado […]



NOVA LEI DE FALÊNCIA ENTRA EM VIGOR

Em 24 de janeiro de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. A nova Lei advém do Projeto de Lei nº 4.458, aprovado pelo Senado em 25 de novembro de 2020, contendo alguns vetos do Presidente da […]



O VELHO ADVOGADO PASSA A TESTEMUNHAR

Em três escritos vou me debruçar so­bre a enciclopédica obra construída, elaborada, escrita e publicada pelos coordenadores advogados José An­chieta da Silva e Ricardo A. Malheiros Fiuza, que grifa: Vinte Anos de Advo­cacia (Textos doutrinários e palestras) ((Coord.) ANCHIETA DA SILVA, J. MA­LHEIROS FIUZA, R. A. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2010). Por que três […]



INVESTIMENTOS DE PRIVATE EQUITY EM SOCIEDADES FAMILIARES
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No Brasil, nos últimos tempos, consolidou-se a modalidade de investimento denominado Private Equity, que tem por alvo, em muitos casos, as sociedades familiares. Há inúmeros exemplos de sociedades familiares que, após o ingresso de fundos, cresceram e até mesmo abriram capital em bolsa de valores, nos mais diversos setores da economia (construção civil, locação de […]


NOVA LEI DE LICITAÇÕES: PROJETO APROVADO REVOGA A LEI Nº. 8.666/93

Em sessão remota em 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº. 4.253/20, que cria um marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei nº. 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº. 10.520/02) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei nº. 12.462/11), além […]

STF DEFINE O IPCA-E E A TAXA SELIC COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, muito se vinha discutindo acerca da utilização da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Isso porque o artigo 879, §7º da CLT veio, expressamente, elegendo a TR como índice de atualização. O Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, perante o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0024059-68.2017.5.24.0000, […]


A REGULAMENTAÇÃO DA QUOTA SEM DIREITO A VOTO NA SOCIEDADE LIMITADA

Recentemente, o DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração promoveu a revisão e consolidação das regras gerais do Registro Público de Empresas. Em especial, chama a atenção a regulamentação posta na Instrução Normativa n.º 81, de 10/06/2020, especificamente no item 5.3.1 do Anexo IV – Manual de Registro de Sociedade Limitada, cuja redação […]



STF DEFINE SER OBRIGATÓRIA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PARA A SUA EXCLUSÃO DO REFIS

Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 669.196, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que havia suprimido, ao alterar a redação dos artigos 1º e 3º a 7º da Resolução nº 9/2001, a obrigatoriedade da notificação prévia à contribuinte pessoa jurídica para fins de exclusão do REFIS. Anterior […]