A REGRA DOS ARTIGOS 57, §1º, E 65, II, ‘D’, DA LEI DE LICITAÇÃO

Na data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) considerou o COVID-19 como uma pandemia. A partir de então, inúmeras medidas vêm sendo adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, em virtude de divulgação de números que demonstram um aumento galopante de contaminação pelo COVID-19, em nível já comunitário. Assim, no Governo do Estado […]



A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

Na data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) considerou o COVID-19 como uma pandemia. A partir de então, inúmeras medidas vêm sendo adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, em virtude de divulgação de números que demonstram um aumento galopante de contaminação pelo COVID-19, em nível já comunitário. Foi em razão desse contexto […]



JUSTIÇA AUTORIZA O DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS

Em razão do Estado de Calamidade Pública declarado por diversos Estados, entre eles Minas Gerais (Decreto nº 47.891/2020), São Paulo (Decreto nº 64.879/2020) e Rio de Janeiro (Decreto nº 46.984/2020), diversos contribuintes afetados economicamente pelo Coronavírus impetraram Mandados de Segurança, com pedidos liminares, objetivando a postergação do recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais. Através […]



CORONAVÍRUS – MEDIDAS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO

Dentre as principais medidas adotadas pelo Governo devido à Pandemia do Coronavírus (COVID-19), elaboramos um compilado com as informações mais relevantes. • Medida Provisória nº 927/2020 – Foi suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de […]



A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931/2020

É fato a ocorrência de calamidade pública mundial, representada pelo avanço do vírus COVID-19, classificado pelo Governo Federal brasileiro como pandemia através da Lei n.º 13.979/20, que prevê medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional. Posteriormente à mencionada Lei Federal, houve uma série de medidas adotadas nos âmbitos Estadual e Municipal, […]



JUIZ AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM AMBIENTE VIRTUAL

Diante da situação excepcional vivenciada, causada pela pandemia do novo Coronavirus, que obrigou o Poder Executivo, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS, a adotar medidas de isolamento social, houve o Magistrado da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo por autorizar a […]



O ‘CORONAVÍRUS’. A VIDA DAS PESSOAS E A VIDA DAS EMPRESAS

Em tempos de pandemia não se pode perder tempo. É preciso ir direto ao ponto. O quadro posto sugere a distribuição do assunto em quatro tópicos distintos. A imposição do fato (ou da realidade). A função do ‘Estado’ em relação aos cidadãos. A vida das pessoas e a vida das empresas. As indispensáveis e urgentes […]



TST TERÁ QUE REVER POSICIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS POR DETERMINAÇÃO DO STF

Há anos, discute-se qual o índice de correção monetária é aplicável aos débitos trabalhistas. Até o ano de 2015, aplicava-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, nos moldes do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Todavia, após o STF ter declarado a inconstitucionalidade da TR como fator de correção […]