DECLARATÓRIOS QUE PODEM ENCERRAR DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS SÃO PAUTADOS PELO STF

Após mais de 22 anos de discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que se iniciou na distribuição do Recurso Extraordinário nº 240.785, em novembro de 1998, primeiro recurso a tratar deste tema, o STF incluiu na pauta de julgamento do dia 1º de abril deste ano, […]

E-MAIL NÃO É CONSIDERADO NOTIFICAÇÃO FORMAL, EXIGIDA PELA LEI N° 911/1.969

O Decreto Lei n° 911/1969 trata com rigor a prévia constituição em mora como premissa fundamental para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, sendo certo que a notificação prévia da constituição em mora visa possibilitar ao devedor a purgação da suposta dívida vencida, antes que se adote a sabidamente drástica medida de busca […]