LUIZ FUX REFORMA DECISÃO DO STJ SOBRE DISPENSA DA CERTIDÃO FISCAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O Ministro Luiz Fux, nos autos da Reclamação nº 43.169, de iniciativa da União Federal, deferiu liminar para cassar decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.864.625-SP. No aludido Recurso Especial, foi afastada a aplicação do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 que diz: “Art. 57. […]

O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Foi objeto de veiculação neste canal texto sobre os aspectos pontuais da Lei nº. 14.026 de 2020, que introduziu o novo Marco de Saneamento Básico. A sua relevância e importância, contudo, merece a análise de outros pontos fundamentais, que buscam garantir melhor qualidade de vida e, por conseguinte, o atendimento do vetor da dignidade da […]

1ª TURMA DO STJ GARANTE DIREITO À DEFESA PRÉVIA EM EXECUÇÃO FISCAL

Em data de 1º.09.2020, foi julgado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.804.913, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que havia afastado a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o redirecionamento da Execução Fiscal à empresa do mesmo grupo econômico […]

STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS

Através do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, proveu parcialmente o Recurso Extraordinário nº 1.072.485, interposto pela União Federal, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. O aludido Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª […]

PGFN PUBLICA PORTARIA COM AS CONDIÇÕES PARA A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19

A Portaria nº 14.402/2020 disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. Para a aceitação da adesão à transação excepcional, a PGFN irá […]

STJ LIMITA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À TERCEIROS

O salário-educação, as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao fundo Aeroviário e ao Sistema S, as quais se incluem SESC, SENAC, SESI, SENAI, entre outras, são as denominadas contribuições parafiscais. O artigo 14 da Lei nº 5.890/73 determinou que as referidas contribuições serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições […]

MP DO CONTRIBUINTE LEGAL É CONVERTIDA EM LEI COM A EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF E A INSTITUIÇÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Lei nº 13.988/2020, em seu artigo 28, modificou a Lei nº 10.522/2002 para incluir o artigo 19-E que diz: “Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto […]