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Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 669.196, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que havia suprimido, ao alterar a redação dos artigos 1º e 3º a 7º da Resolução nº 9/2001, a obrigatoriedade da notificação prévia à contribuinte pessoa jurídica para fins de exclusão do REFIS. Anterior […]
A questão envolvendo a declaração de inexequibilidade de licitante, no curso do processamento de um procedimento licitatório, ainda gera bastante controvérsia. Essa polêmica também é verificada quando a inexigibilidade de determinado preço unitário é constatada no curso da execução do Contrato. Nos termos dos artigos 45, §1º, I e 48, II, §1º, da Lei de […]
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em parcial vigor em data de 18.09.2020, servindo agora como norteadora do sistema normativo brasileiro de proteção de dados pessoais (artigo 5º, I4), cuja positivação trouxe e trará consigo importantes alterações para as […]
O Ministro Luiz Fux, nos autos da Reclamação nº 43.169, de iniciativa da União Federal, deferiu liminar para cassar decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.864.625-SP. No aludido Recurso Especial, foi afastada a aplicação do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 que diz: “Art. 57. […]
Em face dos impactos e consequências advindos da pandemia do novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, causador da doença denominada COVID-19, a Advocacia Geral da União (AGU), a pedido do Ministério da Infraestrutura, elaborou parecer favorável ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão de Rodovia e de Aeroportos e, também, dos contratos de arrendamento de […]
A Lei nº 13.988/2020, em seu artigo 28, modificou a Lei nº 10.522/2002 para incluir o artigo 19-E que diz: “Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto […]
É notório o cenário global desenhado nos últimos meses em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) que, no Brasil, afeta toda a economia do país e desafia as autoridades sanitárias e governamentais a editarem medidas que visam minimizar os efeitos imprevisíveis e inevitáveis resultantes desta situação emergencial. Consequência dos esforços conjuntos promovidos pelos Poderes […]
Nos últimos dias, assistimos quantidade inédita de medidas governamentais emitidas com o objetivo de socorrer a sociedade dos nefastos impactos do coronavírus – Covid-19. No âmbito das relações de trabalho e emprego, destacam-se as Medidas Provisórias de nº 927, de 22 de março de 2020, e de nº 936, de 1º abril de 2020, que […]
Em data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) declarou o status de pandemia do novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, causador da doença denominada COVID-19. Em seguida, na data de 20.03.2020, foi editado o Decreto Legislativo nº 06/2020, que, em seu artigo 1º, consignou que “fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da […]
Na data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) considerou o COVID-19 como uma pandemia. A partir de então, inúmeras medidas vêm sendo adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, em virtude de divulgação de números que demonstram um aumento galopante de contaminação pelo COVID-19, em nível já comunitário. Assim, no Governo do Estado […]