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Foi objeto de veiculação neste canal texto sobre os aspectos pontuais da Lei nº. 14.026 de 2020, que introduziu o novo Marco de Saneamento Básico. A sua relevância e importância, contudo, merece a análise de outros pontos fundamentais, que buscam garantir melhor qualidade de vida e, por conseguinte, o atendimento do vetor da dignidade da […]
Espargindo dúvidas, não se está, neste texto, nem fazendo comício e nem pedindo voto. A campanha política, visando o pleito eleitoral de 2020, o ano da pandemia, começa agora e, portanto, você, caro(a) eleitor(a) será chamado a depositar o seu voto em novembro próximo, elegendo prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A sua responsabilidade para com a […]
O conhecido sistema BACEJUND, lançado nos anos 2000, foi uma importante ferramenta tecnológica, que interligava o Poder Judiciário ao Banco Central para acelerar o envio de ordens judiciais e recebimento de informações pelo Sistema Financeiro Nacional. O objetivo desta ferramenta era a requisição de cadastro e saldo de valores mantidos em contas bancárias de pessoas, […]
Em data de 1º.09.2020, foi julgado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.804.913, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que havia afastado a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o redirecionamento da Execução Fiscal à empresa do mesmo grupo econômico […]
Na data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) considerou o COVID-19 como uma pandemia. A partir de então, inúmeras medidas vêm sendo adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, em virtude de divulgação de números que demonstram um aumento galopante de contaminação pelo COVID-19, em nível já comunitário. Foi em razão desse contexto […]
Em razão do Estado de Calamidade Pública declarado por diversos Estados, entre eles Minas Gerais (Decreto nº 47.891/2020), São Paulo (Decreto nº 64.879/2020) e Rio de Janeiro (Decreto nº 46.984/2020), diversos contribuintes afetados economicamente pelo Coronavírus impetraram Mandados de Segurança, com pedidos liminares, objetivando a postergação do recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais. Através […]
Dentre as principais medidas adotadas pelo Governo devido à Pandemia do Coronavírus (COVID-19), elaboramos um compilado com as informações mais relevantes. • Medida Provisória nº 927/2020 – Foi suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de […]
É fato a ocorrência de calamidade pública mundial, representada pelo avanço do vírus COVID-19, classificado pelo Governo Federal brasileiro como pandemia através da Lei n.º 13.979/20, que prevê medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional. Posteriormente à mencionada Lei Federal, houve uma série de medidas adotadas nos âmbitos Estadual e Municipal, […]
Diante da situação excepcional vivenciada, causada pela pandemia do novo Coronavirus, que obrigou o Poder Executivo, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS, a adotar medidas de isolamento social, houve o Magistrado da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo por autorizar a […]
A Ação de Recuperação Judicial (artigo 47 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005) ‘tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua […]