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O Brasil, país dos paradoxos, iniciou a semana com a notícia nacionalmente veiculada dando conta de que os magistrados federais poderão vender um terço de suas férias anuais de sessenta dias. A justificativa todos já conhecem. São como refrão ou estribilho: trata-se de um feito coberto pela legalidade; corresponde àquilo que se confere no âmbito […]
Através do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, proveu parcialmente o Recurso Extraordinário nº 1.072.485, interposto pela União Federal, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. O aludido Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª […]
Em data de 24.06.2020, foi publicado o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886 (Tema nº 899), onde o excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade e em sede de repercussão geral, pela prescritibilidade, em 05 (cinco) anos, da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão proferida pelo Tribunal de Contas. Os […]
Em tempos de pandemia não se pode perder tempo. É preciso ir direto ao ponto. O quadro posto sugere a distribuição do assunto em quatro tópicos distintos. A imposição do fato (ou da realidade). A função do ‘Estado’ em relação aos cidadãos. A vida das pessoas e a vida das empresas. As indispensáveis e urgentes […]
Há anos, discute-se qual o índice de correção monetária é aplicável aos débitos trabalhistas. Até o ano de 2015, aplicava-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, nos moldes do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Todavia, após o STF ter declarado a inconstitucionalidade da TR como fator de correção […]
Trata-se de programa instituído, no âmbito do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 47.772/2019, publicado em 03 de dezembro de 2019. O objetivo do programa é permitir a conversão de até 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos a título de multas simples aplicadas em autos de infração ambiental em financiamento de projetos, […]
Após mais de 22 anos de discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que se iniciou na distribuição do Recurso Extraordinário nº 240.785, em novembro de 1998, primeiro recurso a tratar deste tema, o STF incluiu na pauta de julgamento do dia 1º de abril deste ano, […]
O Decreto Lei n° 911/1969 trata com rigor a prévia constituição em mora como premissa fundamental para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, sendo certo que a notificação prévia da constituição em mora visa possibilitar ao devedor a purgação da suposta dívida vencida, antes que se adote a sabidamente drástica medida de busca […]