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Sancionada de maneira simplista, em vigor desde a data de 13 de maio de 2021, a nova Lei nº 14.151/21 prevê que “a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.” A proteção da maternidade, em nosso ordenamento jurídico, possui arcabouço protetivo normativo com pilar constitucional. Como alternativa […]
A Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021, e o Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021, permitem o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, multas e demais […]
A nova Lei de Licitação detalhou, no seu artigo 171, as fases que deverão ser observadas quando do processamento de um processo de licitação. Entre as fases ali estabelecidas, a fase preparatória (prevista em seu inciso I) representaria a fase interna prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, enquanto as fases de divulgação do edital de […]
“Startup” é termo da língua inglesa utilizado para designar uma empresa que possui um modelo de negócios repetível e escalável, usualmente constituída por grupo de pessoas que buscam por inovação e que trabalham em ambiente de extrema incerteza. No Brasil, os últimos cinco anos foram decisivos para consolidar o ecossistema de startups no país. Ocorre […]
Em sessão telepresencial, realizada na data de 24.11.2020, no julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto no processo nº 0001545-72.2013.511.0017, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de compensar os valores pagos à título de seguro de vida com o valor da indenização por danos […]
Em que pesem as convenções arbitrais, em que as partes de um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios decorrentes de sua execução, quando se torna necessária a apreciação de tutelas cautelares e de urgência, antes da constituição do Tribunal Arbitral, as partes recorrem ao Poder Judiciário para resolver essas questões. Essa é a […]
Em sessão realizada em data de 10.11.2020, ao dar provimento ao Recurso Especial interposto pela sociedade Verticali Construções e Incorporações Ltda., nos autos do processo nº 11080.001020/2005-94, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ sobre operações de permuta. O resultado […]
Em 24 de janeiro de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. A nova Lei advém do Projeto de Lei nº 4.458, aprovado pelo Senado em 25 de novembro de 2020, contendo alguns vetos do Presidente da […]
Em três escritos vou me debruçar sobre a enciclopédica obra construída, elaborada, escrita e publicada pelos coordenadores advogados José Anchieta da Silva e Ricardo A. Malheiros Fiuza, que grifa: Vinte Anos de Advocacia (Textos doutrinários e palestras) ((Coord.) ANCHIETA DA SILVA, J. MALHEIROS FIUZA, R. A. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2010). Por que três […]
No Brasil, nos últimos tempos, consolidou-se a modalidade de investimento denominado Private Equity, que tem por alvo, em muitos casos, as sociedades familiares. Há inúmeros exemplos de sociedades familiares que, após o ingresso de fundos, cresceram e até mesmo abriram capital em bolsa de valores, nos mais diversos setores da economia (construção civil, locação de […]