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O julgamento do recurso especial nº 1.795.982/SP, iniciado junto à 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, irá definir a incidência ou não da taxa Selic nas dívidas civis, em face do disposto no artigo 406 do Código Civil, bem como diante dos diferentes marcos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária que são embutidos na taxa Selic.
Iniciado o julgamento, quatro ministros já manifestaram seus entendimentos sobre a aplicação ou não da taxa Selic aos cálculos dos
O artigo 22-C da Lei de Arbitragem, introduzido pela Lei Federal nº 13.129, de 26.05.02015, previu a utilização da carta arbitral, que foi também indicada no §3º do artigo 260 e no inciso IV do artigo 237 , ambos do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16.03.2015). A carta arbitral consiste em […]
É sabido que o instituto da recuperação judicial da empresa, o próprio título o diz, é próprio e privativo do empresário pessoa natural ou da sociedade empresarial, regulado que está na Lei nº. 11.101/2005. Todavia, fazendo uma interpretação teleológica da lei, em acertada decisão, houve a ínclita Juíza Titular da 5ª Vara Empresarial da Comarca […]
Na data de 15.07.2020, foi editada a Lei Federal nº 14.026, que atualiza o marco legal do saneamento básico (“Novo Marco”), e consagra, como principal objetivo, a universalização e a qualificação da prestação dos serviços de saneamento. O Novo Marco é visto como importante fonte de investimento. Essa Lei trouxe importantes alterações na Lei Federal […]
Iniciado em novembro de 2019 e suspenso por pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, no dia 04.08.2020 o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, pelo placar de 7 a 4, declarando inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no artigo 28, §2º, e da parte final da […]
Independentemente de regimes e de outros graves questionamentos da hora, esta relação necessariamente triangular entre as figuras do Empresário-Contribuinte, dos tributos que recaem sobre sua atividade (tributo, nesta quadra, tomado como gênero, incluindo-se taxas, contribuições e adjacências tantas) e o Estado, neste ponto representado por uma entidade que não tem rosto (a fazenda pública), necessita […]
Em virtude da decretação da pandemia do COVID-19 e dos graves efeitos que serão causados na economia do País, foi apresentado o Projeto de Lei nº 1.397/2020, de caráter extraordinário, instituindo medidas emergenciais destinadas a prevenir a crise econômico-financeira, alterando transitoriamente dispositivos da Lei nº 11.101/2005, que somente terão vigência até dezembro de 2020. A […]
A Portaria nº 14.402/2020 disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. Para a aceitação da adesão à transação excepcional, a PGFN irá […]